Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Recurso conhecido e provido.

1 - O CP, art. 311 tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. Precedentes do STJ.... (Continua)