Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados em concurso formal. Presença de duas majorantes. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.... (Continua)