Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial de 160%. Supressão da vantagem a partir da vigência da Lei estadual n.11.728/94. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)