Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Prescrição. Termo a quo. Erro material. Vício não evidenciado. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Hipótese em que a embargante alega a ocorrência de erro material no acórdão embargado, ao argumento de que o agravo regimental anteriormente interposto pela união já havia sido julgado por esta corte, bem como que não consta das razões dos anteriores embargos declaratórios, acolhidos com efeitos modificativos, pedido no sentido de se considerar extemporâneo aquele regimental. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, ao acolher os anteriores embargos de declaração do contribuinte, atribuindo-Lhes efeitos modificativos, procedeu ao rejulgamento do agravo regimental fazendário, concluindo pelo seu não conhecimento.

Erro material não evidenciado.... (Continua)