Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, em 11.03.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.Precedente. Rms 27.899/pb, 1ª t. rel. P/ acórdão min.Teori albino zavascki, DJE de 11/03/2010.Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-Lhes efeitos infringentes, prover parcialmente o recurso especial.