Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Icms. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.

1 - A taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.... (Continua)