Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Aplicabilidade dos limites instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Julgamento em conformidade com o princípio da reserva de plenário. Alteração de entendimento do STJ. Juros de mora. Dies a quo. Trânsito em julgado.

1 - Foi alterado, à unanimidade, o posicionamento da Primeira Seção, para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008).... (Continua)