Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É legítima a aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.... (Continua)