Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Réu portador de maus antecedentes. Possibilidade de aplicação.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)