Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 1.310/1966. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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