Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.
1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes.... ()
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