Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Reintegração. Prescrição. Termo inicial. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo improvido.

1 - A demissão de servidor público - ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração - é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo.... (Continua)