Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9911.2168

1 - STJ Processual civil. Ausência de indicação da Lei supostamente violada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... ()

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