Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Lei 6.766/79. Legitimidade passiva.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)