Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Sentença proferida por juiz de direito investido de jurisdição federal. Competência recursal da Justiça Federal.

1 - A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou Estadual, para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juízo estadual em ação de repetição de indébito ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida indevidamente.... (Continua)