Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.... (Continua)