Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Inexistência de omissão.

1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a controvérsia cingiu-se à forma de restituição do imposto recolhido a maior a título de ICMS, ou seja, se na forma prevista pelo CF/88, art. 150, § 7º ou na forma prevista pela Lei estadual 6.374/89. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)