Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de prestação de contas proposta por município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Verbas incorporadas ao município. Fundação nacional de saúde. Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito, pela inaplicação de verbas federais repassadas por força de convênio. Precedentes: CC 64.869/AL, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 48.336/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.3.2006; CC 45.206/BA, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.3.2005; CC 36.428/CE, 1ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 10.3.2003; CC 34.204/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2002.... (Continua)