Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão pelo juízo de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

1 - Com a superveniência de decisão do Juízo singular concessiva de liberdade provisória ao paciente, desnecessária a análise de cautelaridade da sua custódia, restando o mandamus prejudicado nesse ponto, em razão da perda do seu objeto. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (Lei 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO). TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CPP, art. 41. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)