Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Plano de cargos e carreiras. Pcc. Lei 4.796/2006 do estado do rio de janeiro. Servidores técnicos da uerj. Conselho universitário. Proposta apresentada. Direito adquirido. Inexistência. Processo legislativo. Alterações sobre os termos do pcc. Validade.

Não há, em face do advento da Lei Estadual 4.796/06 (que implementou o Plano de Cargos e Carreiras dos técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro), direito adquirido dos servidores ao recebimento de valores correspondentes ao enquadramento originalmente sugerido em proposta de Plano aprovada administrativamente pelo respectivo Conselho Universitário.... (Continua)