Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9926.7992

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. São intempestivos os embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento interpostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.

Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.... ()

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