Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa afastada. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.... (Continua)