Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Agravo regimental. Mera rejeição do conteúdo decisório. Embargos rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- Exige-Se da parte o desenvolvimento de uma argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, onde as razões que infirmam a decisão agravada não se confundem com aquelas que atacam o decisum hostilizado, cuja reforma se busca. 3- Sob pena de atrair a incidência da súmula 284/STF, compete ao recorrente indicar de forma clara e objetiva em que consiste a alegada vulneração ao texto legal, ultrapassando, assim, a esfera da mera demonstração de inconformismo com o decisum atacado.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)