Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais da autora e da fazenda nacional providos.