Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida.... (Continua)