Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. Prisão preventiva. Busca domiciliar ilegal. Nulidade. Ilicitude das provas que embasaram a ação penal. Trancamento do feito. Teses sequer apresentadas ao e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal.

I - Tendo em vista que as teses relativas à nulidade do feito, em virtude de busca domiciliar ilegal e, ainda, à ilicitude da prova que embasou a ação penal, sequer foram apresentadas perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foram apreciadas no acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)