Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-Combatente. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor. Art. 1º da 5.698/71. Precedentes.

1 - A pensão decorrente do falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. Precedentes.... (Continua)