Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Sfh. Reajuste de prestações. Ipc de março de 1990 (84,32%). Desprovimento.

I - A Corte Especial do STJ pacificou, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp. 218.426, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 19/04/2004).... (Continua)