Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto inibe o seu emprego.... (Continua)