Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.... ()
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