Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Contrato de leasing. Não-Incidência do tributo, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33/2001.

1 - É dominante no STJ o entendimento de que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS, ainda que a operação tenha sido realizada após a alteração de que trata a Emenda Constitucional 33/2001. ... (Continua)