Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento. Matéria alegada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tratando-Se de questão relevante, suscitada pelo impetrante no writ originário e não devidamente apreciada pelo e. Tribunal a quo, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio, sob pena de supressão de instância.

Habeas corpus não conhecido.... (Continua)