Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9957.2511

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Levantamento. Lei 9.527/97, art. 4º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

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