Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processo civil. Contrato. Rescisão. Cláusula contratual que prevê multa em face da contratação de ex-Empregado da autora durante a vigência do acordo ou até 120 (cento e vinte) dias após o término do ajuste. Possibilidade.
1 - A falta de prequestionamento em relação ao art. 122 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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