Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação. Possibilidade. Abaixo do mínimo de 10% estipulado no CPC, art. 20.

1 - Conforme dispõe a parte final do § 4º do CPC, art. 20, é perfeitamente possível fixar a verba honorária abaixo do mínimo de 10% sobre o valor da condenação, com base na apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)