Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Empresa locadora de mão-De-Obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Recurso repetitivo julgado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... (Continua)