Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Denota-Se pela leitura do V. Acórdão, no ponto que tratou da dosimetria da pena, a ocorrência de erro quanto ao cálculo na soma das penas impostas ao paciente. Trata-Se, assim, de mero erro material, que, se ocorrente, pode ser corrigido de ofício pelo órgão julgador (precedente).

Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 11 (onze) anos de reclusão.... (Continua)