Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Taxa selic. Validade. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio argüida pela pessoa jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para demonstrar a nulidade do título executivo fundada na impossibilidade de utilização de índice de correção monetária ou de juros de mora.... (Continua)