Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Aresto paradigma proferido em sede de recurso em mandado de segurança. Imprestabilidade para a configuração da divergência. Precedentes.

1 - Não foram demonstradas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC.... (Continua)