Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei estadual 9.463/96. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da súmula 280/STF.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 9.463/96. Desse modo, a alteração do julgado por esta Corte Superior de Justiça demandaria a análise de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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