Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iptu. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam do locatário. Carnê do IPTU enviado ao locatário, em seu nome. Ato da administração. Questão relevante. Omissão ao CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, importa em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)