Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição da execução contra a Fazenda Pública. Quinquenal. Jurisprudência pacífica.

1 - Este STJ possui entendimento consagrado no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o teor da Súmula 150/STF 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)