Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Interrupção da prescrição. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal.

1 - A despeito de não caber ao STJ apreciar a matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, há que ser sanado, de ofício, o constrangimento ilegal no acórdão atacado. Isso porque a avaliação de ter ou não ocorrido causa interruptiva da prescrição da pretensão executória é matéria de direito que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido.... (Continua)