Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução. Assistência judiciária gratuita. Presunção de pobreza. Simples declaração. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Incidência. Cumulação. Possibilidade. Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso de carmelina borba behling e outros conhecido e provido.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.... (Continua)