Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão inexistente. Reexame da matéria. Inadmissibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote