Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito civil. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Interesse em recorrer. Ausência. Ofensa a Súmula. Impossibilidade.

1 - Não se evidencia o interesse de recorrer quanto à suposta contrariedade ao art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC. O próprio recorrente postulou no recurso de apelação, justamente com base nesse dispositivo, que a Corte local afastasse a prescrição e examinasse o mérito da causa para reconhecer a responsabilidade do Município em indenizar o acidente de trabalho sofrido.... (Continua)