Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Apelação. Demora excessiva para o julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A demora no julgamento do recurso de apelação caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote