Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Mandado de segurança. Cassação de acórdão do STJ concessivo de habeas corpus. Ilegitimidade do assistente de acusação. Julgamento conforme a convicção dos membros da sexta turma. Agravo improvido.
1 - «O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus (Súmula 208/STF).... ()
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