Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Avaliação pelo tribunal de origem com base em parecer psicossocial. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)