Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. ... (Continua)